A divisão de bens em vida, que é um mecanismo que possibilita de imediato a transferência em vida da totalidade dos bens detidos por uma pessoa física a seus herdeiros necessários, vem desburocratizando e facilitando a sucessão dos negócios da família. Esta modalidade dispensa a necessidade de testamento e, até mesmo, da abertura de processo de inventário no momento do falecimento.

Planejar a sucessão é antecipar os efeitos patrimoniais da herança que em momento futuro será transferida. A partilha em vida pressupõe que o ascendente (pai), transfira parte de seu patrimônio, por meios extrajudiciais.

Veja o que aponta o art. 2.018 do Código Civil:

Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

Uma observação bem importante quando que faz um planejamento de sucessão é que, no momento da partilha em vida, há um impedimento de doar todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, conforme prevê no art. 548, do Código Civil.

Ar. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

A lei visa proteger quem está doando os bens, para que este tenha meios de sustentar sua própria subsistência.

Pensando nisso, é possível fazer a doação dos bens com reserva de usufruto, que é um meio de garantir essa subsistência, com a destinação de todos os eventuais frutos e rendas do bem do doador, e a garantia do uso como lhe for conveniente.

Veja algumas das vantagens da realização da partilha em vida, fazendo um planejamento sucessório:

Sem necessidade de fazer inventário;
Economia com honorários advocatícios sobre o inventário;
Tributos são menores e podem ser pagos de forma gradativa;
Sucessão fica mais fácil, evitando problemas futuros com algum herdeiro;
Organiza e regulariza o patrimônio familiar.
Com o planejamento sucessório realizado, não será necessária a abertura de processo de inventário, quando houver o falecimento, pois não haverá bens a serem partilhados entre os herdeiros.

E, mesmo sendo a partilha necessária com relação ao patrimônio reservado para subsistência do ascendente (pai) ou que venha adquirir posteriormente, esta partilha se mostrará bastante simplificada e livre de discussões de valores e proporções de divisões, reduzindo as chances de conflitos entre os herdeiros.

Por isso, o planejamento patrimonial familiar se torna uma forma eficiente, possibilitando a destinação do patrimônio da maneira que se entende mais adequada.

Matéria elaborada por Sarita Lima, OAB/PR nº 97.076.

Esse mecanismo foi uma das inovações da Reforma Trabalhista onde a principal finalidade é fornecer segurança jurídica tanto ao empregado como ao empregador. Nele, o empregador assume que realizou o pagamento correto no último ano das verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado com seu empregado (o que consequentemente pode reduzir o volume de ações trabalhistas ou o valor das condenações, caso haja), e, do mesmo modo, o empregado confirma o recebimento destes valores de forma correta.

Esse documento é feito por meio de uma Declaração assinada pelas partes (empregado e empregador), onde se reconhece que no período de um ano todas as verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho foram efetivamente pagas. É como se fosse um termo de prestação de contas.

Esse documento não é obrigatório, mas quando feito, deve ser realizado perante o Sindicato da Categoria, assim os membros poderão analisar se, de fato, todas as verbas descritas às quais o empregado deu quitação, foram realmente adimplidas. Esse é um requisito primordial para a validade deste documento.

Mas ATENÇÃO!!!

As verbas devem ser discriminadas ESPECIFICADAMENTE, sob pena de não reconhecimento de sua validade, tendo em vista que a declaração genérica e/ou geral não traz eficácia ao documento, e esse é o entendimento do TST sobre o assunto.

Ou seja, o termo terá validade jurídica apenas das verbas nele descritas. Por exemplo, ainda que seja colocada cláusula constando que “além das verbas descritas, dá-se quitação das demais que eventualmente não constem no presente termo”, em eventual discussão judicial, apenas as verbas especificadas poderão ser reconhecidas.

Mas, quais verbas podem ser discriminadas no termo?

Todas, mas, como dito, precisam estar especificadas: 13º salário, adicional de periculosidade; insalubridade, pagamento de férias, comissões, dentre outras.

É importante ressaltar que o acesso à justiça é livre, e mesmo com esse termo seu empregado ou ex-empregado pode ingressar com ação trabalhista em face da empresa. Mas, se elaborado o documento de forma correta e fidedigna, as chances de a empresa demonstrar que as verbas pleiteadas (caso tenham sido objeto do termo) já foram quitadas, é muito maior, consequentemente, diminuindo o passivo trabalhista.

Em resumo:

1) O Termo de Quitação não é obrigatório, mas se realizado, deve observar a obrigatoriedade da participação do sindicato dos empregados para análise da documentação pertinente referente ao adimplemento dos valores a que o empregado está dando quitação;

2) Tanto empregado quanto empregador deve estar de acordo com o termo, ou seja, em hipótese alguma pode haver coação para a assinatura do documento;

3) O Termo não impossibilita o ingresso de ação judicial do empregado em face da empresa, mas aumenta as chances de comprovação pelo empregador de que as verbas pleiteadas (se tiverem sido especificadas no documento de quitação) já foram adimplidas, o que poderá diminuir o passivo trabalhista;

4) Este documento não se trata de obrigação ou rescisão contratual, apenas uma possibilidade de registro expresso demonstrando que todas as obrigações de natureza trabalhista decorrentes da relação contratual foram quitadas pelo empregador.

5) Por fim, caso a empresa opte por sugerir a adoção deste mecanismo, sem ostra possível uma maior proximidade entre empregado e empregador, inclusive possibilitando que seus trabalhadores tenham maior abertura para expor suas insatisfações e alinhá-las a tempo, permitindo um trabalho preventivo e corretivo dentro do seu negócio.

Matéria elaborada por Ketlyn Silva, OAB/PR nº 96.866.

Mas isso pode mudar!!

Um projeto de investimento, feito por um profissional qualificado, proporciona ao gestor informações indispensáveis na TOMADA DE UMA DECISÃO EFICIENTE para uma iniciativa.

Uma decisão bem tomada fará total diferença para o crescimento da sua empresa, para isso é preciso que você saiba quais são e como funcionam os investimentos para Pessoa Jurídica e o que é preciso saber da sua empresa para que o seu investimento seja satisfatório.

O advogado empresarial participa da elaboração deste projeto, podendo negociar a contratação da modalidade de aplicação.

Você pode fazer o capital da sua empresa render e fazer o dinheiro trabalhar para você!

Conheça alguns tipos de investimento para PJ, suas características e tributação:

1) Certificado de Depósito Bancário (CDB):

Está opção seria como uma espécie de empréstimo da pessoa jurídica para as instituições financeiras.

Neste caso, quando vencer o prazo do contrato, o valor é devolvido ao investidor corrigido monetariamente e acrescidos de juros.

É uma boa opção porque o CDB é um dos investimentos mais populares para a PJ e por isso há mais produtos disponíveis no mercado. Por essa razão, ele oferece diferentes prazos, rentabilidades e liquidez de acordo com cada tipo de empresa.

Ademais, o investidor possui um nível alto de segurança nesta modalidade pois ele conta com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC), um órgão mantido pelas instituições financeiras do Brasil, que é o mesmo órgão responsável por proteger a poupança. Desta forma, caso o banco não consiga, por algum motivo, te pagar, este fundo garante que você receba a totalidade ou uma parte do investimento.

O prazo para resgate pode variar muito, pode ser de meses ou anos. Outros só podem ser resgatados quando houver o vencimento do contrato. Porém, há alguns CDBs que podem ser resgatados quando o investidor desejar.

Quanto maior o tempo de resgate, melhor será a remuneração.

Quanto a tributação, incidem o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e o IR (Imposto de Renda). O IOF é cobrado para investimentos com resgate inferior a 30 dias. Os dois seguem uma tabela regressiva, o IOF vai de 96% do rendimento no primeiro dia para 0% no dia 30 e o IR será de 22,5% para resgates em 180 dias ou menos até 15% para resgatar o valor em mais de 720 dias.

2) Fundos de Investimento

Trata-se de uma espécie de investimento coletivo de aplicação financeira. Para que o dinheiro possa ser aplicado em algum investimento, é reunido o capital de várias pessoas, que são chamados de cotistas.

Estes cotistas possuem objetivo e perfil comum. Nessa modalidade também existem diversas formas de investir como renda fixa, multimercados e ações. E ele também conta com uma segurança que é regulada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A depender da modalidade escolhida o resgate dos investimentos e seus rendimentos podem ocorrer a qualquer momento.

O fundo de investimento é ótimo para não deixar seu dinheiro parado, aplicando em ativos que oferecem uma rentabilidade acima da inflação.

A tributação se dá da mesma forma quanto ao CDB, ou seja, o IOF vai de 96% do rendimento no primeiro dia para 0% no dia 30° após a aplicação e o IR será de 22,5% a 15% a depender do prazo e o do tipo de fundo.

3) Ações

É. as empresas também podem participar da Bolsa de Valores figurando como compradoras de ações. Neste tipo de investimento a rentabilidade pode variar conforme os ricos que vão de moderados a altos.

O investimento em ações para a PJ pode ser uma aplicação para o longo prazo, isso quer dizer que nos próximos cinco anos você não poderá contar com o capital investido.

Contudo, isso pode variar conforme a sua necessidade de liquidez. Você pode destinar uma parte do patrimônio da Pessoa Jurídica para investimento com um prazo mensal, por exemplo.

Na compra de ações, você poder ter rendimentos bem maiores aos que são alcançados na renda fixa.

Mas IMPORTANTE, é preciso estar ciente e saber gerir os riscos. Para isso, é indispensável estudar o mercado e procurar ferramentas e profissionais qualificados para auxiliar na sua atividade.

O mercado de investimentos está muito acessível e próximo dos empresários, desta maneira você consegue encontrar estas e muitas outras formas de aplicar o dinheiro da PJ e assim valorizar o capital e ter bons rendimentos.

Matéria elaborada por Amanda Aimone, OAB/PR nº 111.937.

Existem várias formas de se fazer um planejamento sucessório, entre elas, se destaca a holding familiar.

A holding familiar é uma sociedade criada com o objetivo de organizar, proteger, administrar e transferir o patrimônio de uma família, trazendo para esta, segurança e eficácia tributária.

Ao constituir uma holding, o titular do patrimônio integraliza os bens em capital social da empresa, os quais passam a ser quotas de capital social, e posteriormente faz a transferência destas quotas aos seus herdeiros, fazendo com que estes tenham acesso ao patrimônio antes da morte do titular, evitando o inventário.

Cumpre destacar ainda que, o titular do patrimônio ao realizar a integralização dos bens e proceder com a transferência de quotas, não perde o patrimônio, podendo ser instituída cláusulas de usufruto sob estas quotas, bem como disposto que a administração destas ficará sob sua responsabilidade até a morte.

Ao proceder com esta transferência de patrimônio em vida, a família gera economia tributária, tendo em vista que a as quotas serão transmitidas conforme o balanço patrimonial da empresa, podendo ser feito em etapas, conforme a disponibilidade financeira da família, evitando a venda de patrimônio para o pagamento de tributos, como ocorre muitas vezes em um processo de inventário.

Dessa forma, ao fazer um planejamento sucessório, se atua de forma preventiva na organização da sucessão hereditária do patrimônio da família, tendo em vista que este é transmitido antes da morte do seu titular, o que resulta em:

– Redução dos conflitos entre herdeiros;
– Organização de pendencias, como por exemplo, regularização de imóveis;
– Impede a perda de patrimônio;
– Economia tributária;
– Preservação da vontade do titular do patrimônio;
– Evita o processo doloroso e moroso de inventário.

Por fim, importante ressaltar que o planejamento sucessório por meio da constituição de uma holding familiar, deve ser realizado por profissional especializado, tendo em vista a especialidade do tema e o objeto de trabalho.

Invista em um planejamento sucessório, resguarde o futuro da sua família!

Matéria elaborada por Amanda Nadal – OAB/PR 106.326

Em grande parte das vezes o produtor não tem a informação correta de como agir com estas situações e é totalmente compreensível, pois está preocupado com o desenvolvimento de sua atividade. Aliás, atividades que produzem com excelência.

Então, qual é o problema?

Com a inovação constante, mudanças legislativas, novos regulamentos, até mesmo a instabilidade jurídica e econômica que vivenciamos, fica muito difícil digerir tanta informação e aplicar o melhor método de tributação para o negócio.

Mas, podemos afirmar que com uma consultoria especializada, que entende o propósito de determinada família, é possível sim, encontrar o planejamento mais adequado, e claro, em conjunto aos profissionais que já conhecem e promovem as demais necessidades do produtor.

Com estas premissas fica mais claro, tanto para o produtor, quanto para a consultoria, encontrar estratégias, desde que lícitas, para trazer a tão sonhada economia tributária.

Mas cuidado!

Há muitas informações falsas e promessas de milagres que não existem, e os produtores devem sim, se atentar para alguns números que será apresentado no decorrer deste texto, objetivando alcançar a clareza e segurança almejada e não virar um devedor na lista do fisco.

Falando em números, em levantamento efetuada pelo SINDIFISCO – Sindicado dos Fiscais da Receita do Estado de Santa Catarina, datada de 07/05/2021, apontou que, mais de 30 mil produtores rurais, tanto do Estado do Paraná, quanto do estado de Santa Catarina, omitiram renda de suas atividades desde o ano de 2017, chegando a um prejuízo para o estado em mais de 20 bilhões de reais.

As consequências destas omissões levam à infrações administrativas, a abertura de procedimentos fiscais, apuração do imposto com multa de mais de 75% do valor apurado, além dos juros e correção monetária sobre o valor devido.

Os problemas não param por aqui, a ilicitude pode ocasionar restrições no CPF do produtor, impedindo a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), inviabilizando, por exemplo, o custeio agrícola em bancos oficiais.

Portanto, a sonegação não pode ser tratada como algo normal, de outro lado, é indispensável uma avaliação criteriosa da situação fiscal dos produtores, apresentando cenários vantajosos, aplicando as estratégias com muita atenção.

De toda sorte, as situações são variadas, dependendo de cada caso e das particularidades de cada família, grande parte delas pode trazer impactos muito favoráveis sobre a tributação, seja pela pessoa física quanto na pessoa jurídica.

Assim, saiba produtor, que o direito tributário se torno uma das disciplinas jurídicas mais dinâmicas do direito, possibilitando inovações favoráveis, desde que tratado com muita cautela e preparo, não existindo lado para negligência e falácias.

Se assessorado por um profissional especializado é melhor caminho para o sucesso.

Com isso, a legislação específica incluiu cláusulas obrigatórias e irrenunciáveis como, por exemplo, o direito de preferência do arrendatário na renovação do contrato e na aquisição da propriedade, prazos mínimos estabelecidos no contrato, entre outras. O Estado tem o entendimento de que a posse da terra, ainda que temporária, gera renda, alimenta pessoas e se torna produtiva.

Nos contratos agrários, pode-se citar duas legislações muito importantes, que tratam do tema especificamente:

• Lei nº 4.504/64: Estatuto da Terra.
• Decreto nº 59.566/66: Decreto que regulamenta o Estatuto da Terra.

Já como legislação subsidiária, podendo ser aplicada somente quando houve omissão da legislação específica, pode-se citar:

• Lei nº 10.406/02: Código Civil

Vale lembrar que todo contrato deve atender aos seguintes requisitos de validade:

• Agente capaz.
• Objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
• Forma prescrita ou não proibida em lei

E para que os contratos agrários sejam elaborados corretamente, é preciso se atentar nos princípios que norteiam estes tipos de contratos.

• Princípio da autonomia da vontade: representado pela ampla liberdade de contratar. Contudo o Estado determinará por qual prazo, valor máximo, benfeitorias indenizáveis, direitos irrenunciáveis do arrendatário.
• Princípio da função social dos contratos: havendo conflito de interesses entre as partes contratantes e o interesse social, prevalecerá sempre o do interesse social.
• Princípio da obrigatoriedade contratual: o contrato faz lei entre as partes. O que foi pactuado deve ser cumprido. O contrato é a “bíblia” das partes.
• Princípio da relatividade dos efeitos do contrato: os efeitos dos contratos somente atingirão as partes contratantes, não atingindo terceiros não envolvidos na relação contratual.
• Princípio da boa-fé contratual: As partes contratantes deverão valer-se da boa-fé quando da elaboração do contrato. A boa-fé contratual é presumida. Havendo má-fé de uma as partes, esta deverá ser provada por quem a alegou.

E afinal, o que é um contrato agrário?

É um documento em que as suas cláusulas e termos estão previstos na legislação do Direito Agrário. As partes contratantes deverão observar a forma e cláusulas impostas pela lei.

Os Contratos Agrários possuem como objeto a posse ou uso de um imóvel rural para o exercício de alguma atividade agrícola, pecuária, extrativa, agroindustrial ou mista.

São contratos agrários típicos o arrendamento rural e a parceria agrícola, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário – quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural – e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista.

Dentre estes dois tipos de contratos, existem algumas diferenças:

Contrato de Arrendamento Rural: Está previsto no art. 3º do Decreto nº 59.566/66. É o contrato agrário típico pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da lei.

Nesse tipo de contrato, os riscos da atividade exercida são exclusivamente do arrendatário. Se houve seca, excesso de chuva, geada ou qualquer outro evento que tenha ocasionado a perda da produção, o arrendador receberá o valor da mesma forma.

Contrato de Parceria: Está previsto no art. 4º, do Decreto 59.566/66. É o contrato agrário típico, pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte deste, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal.

Ao contrário do contrato de arrendamento, neste existe partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei. A parceria assemelha-se à uma sociedade. Neste contrato, o dono tem um percentual no empreendimento, mediante à partilha de riscos e lucros.

Os contratos agrários podem ser verbais ou escritos, podendo ser provados por meio de testemunhas. Na prática, sabe-se que o negócio jurídico feito por um contrato escrito, bem elaborado, contento todas as cláusulas essenciais, que compreendam a realidade, terá muito menos riscos à um contrato celebrado de forma verbal. Por isso, é muito importante o auxílio de um profissional qualificado para garantir maior segurança no negócio.

E quanto ao prazo destes contratos, existe tempo mínimo?

A legislação determina que nos contratos agrários, sendo escrito ou verbal, o prazo mínimo é de:

• 3 anos: nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária e ou de pecuária de pequeno e médio porte; ou em todos os casos de parceria. Ex: feijão, alho, soja, milho: é aquela cultura que se planta e colhe no mesmo ano agrícola.
• 5 anos: nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente e ou de pecuária de grande porte para cria, recria, engorda ou extração de matérias primas de origem animal. Ex: frutas cítricas, cana de açúcar, café, entre outros.
• 7 anos: nos casos de exploração florestal, quando se inicia com o plantio e finda com a exploração comercial. Ex. carvão de eucalipto, borracha e açaí.

Existem muitos aspectos ainda que precisam de atenção dentro de um contrato agrário. O profissional especializado no agronegócio é seu melhor aliado para assegurar a garantia jurídica necessária.

Sarita Lima

OAB/PR 97.076

Por exemplo: vamos pensar em formas de proteção de dados e o seu respectivo compartilhamento x o impacto que o acontecimento trará.

1) Você chegou em uma loja de vestuário e preencheu um formulário físico fornecendo seu nome, RG, CPF, endereço e telefone, para conseguir um desconto de 10% na primeira compra. A empresa garante que este formulário será guardado dentro de uma gaveta, em uma sala específica e que após o fechamento da compra, não utilizarão para nenhuma outra ocasião e em 1 ano serão descartados.

Se este formulário for apenas armazenado fisicamente nesta empresa, sem haver compartilhamento nem interno ou externo (apenas armazenamento), a probabilidade de um incidente acontecer se torna pequena, além de que o caminho para se entender os motivos do incidente são, em regra, menos complexos.

Diferentemente de um dado que além de armazenado de forma física e/ou eletrônica, é compartilhado externamente. A probabilidade de ocorrer um incidente de vazamento de dados, por exemplo, é maior, e consequentemente o impacto também.

2) Neste mesmo exemplo da loja de vestuário, se o formulário, ainda que preenchido fisicamente, for digitalizado e colocado em uma plataforma online de dados da empresa, para que esta possa lhe enviar promoções, notícias ou atualizações em geral, seus dados não estão mais em um ambiente físico, mas online, e a probabilidade de um incidente de vazamento se torna maior.

3) E, ainda no exemplo do formulário, se este for preenchido diretamente numa plataforma digital, em que o domínio e gestão são de uma empresa terceira, a probabilidade de um incidente se torna ainda maior e o caminho para verificação de que momento houve o vazamento, por exemplo, se torna mais longo e difícil.
A depender da natureza do incidente de dados, o seu impacto pode ser fatal para as empresas.

Por este e outros motivos é que se faz necessário que haja o entendimento e compreensão da importância da implementação da Conformidade à LGPD nas empresas, bem como a conscientização de todos os envolvidos.
Um dos primeiros passos a ser dado é escolher profissionais que saibam realizar o mapeamento dos dados, um diagnóstico do que foi mapeado com o consequente plano de adequação e posteriormente a implementação efetiva.

Dentro destes passos, há a nomeação de um DPO (encarregado de dados que responderá aos titulares, ANPD etc. sobre como se dá o processo de tratamento de dados na empresa, responderá e informará à agência nacional em caso de fiscalização), a implementação de um canal da LGPD para que as pessoas possam ter acesso às informações sobre o tratamento de seus dados, elaboração ou adequação de manuais e documentos internos da empresa (como contratos, por exemplo), dentre outras situações que tenham relação ou contato com dados pessoais.

Importante frisar, também, que essa análise nos permite compreender quais dados estamos tratando: dados simples, sensíveis, de menores, financeiros ou comportamentais, pois essa análise impacta diretamente na visualização da probabilidade x impacto de um incidente.

Se sua empresa ainda não deu o START para a implementação do Programa de Conformidade em LGPD, é hora de se atentar à evolução da questão e buscar se adequar!

Matéria elaborada por:

Ketlyn Silva – Advogada – OAB/PR 96.866

Após ter elaborado seu planejamento vamos ao procedimento para finalmente se tornar um empresário:

1?? Encontre um profissional qualificado para auxiliar nesse processo:

É imprescindível a colaboração de um profissional qualificado para trazer maior segurança ao empreendedor e agilizar o processo.
Um profissional com experiência na área, já no início do seu empreendimento, irá contribuir para prevenir possíveis problemas futuros, evitando dores de cabeça e quem sabe o fechamento do negócio.

2?? Qual tipo de empresa abrir:

Estamos falando aqui do Formato Jurídico, Regime Tributário e Porte da Empresa.
Para escolher qual o melhor tipo de empresa para seu negócio é preciso avaliar seu porte, qual será seu faturamento e o objeto social.
Este primeiro passo é de suma importância e um profissional qualificado irá contribuir.

3?? Elabore um bom Contrato Social:

O contrato social vai registrar as principais informações do negócio, bem como, as regras a que ele será submetido e os direitos e deveres dos sócios e também o NOME.
Esse documento, além de registrar a abertura da empresa perante o governo, servirá também para: emitir notas fiscais; solicitar financiamentos ou empréstimos; abrir uma conta jurídica nos bancos; definir a participação dos sócios nos lucros e formalizar a responsabilidade dos sócios e cotistas.
Daqui vemos a necessidade de ter o auxílio de um profissional que tenha muito conhecimento na área, pois muitas vezes um pequeno detalhe MUDA TUDO!

4?? Registro na Junta Comercial/ CNPJ:

É a partir dele que sua empresa passará a oficialmente existir!

5?? Alvará de localização e funcionamento:

É o cadastramento na prefeitura onde a atividade será exercida. É uma permissão de funcionamento, mais conhecido como alvará.

6?? Inscrição Estadual e Órgãos de Classe:

A maior parte dos estados possuem convênio com a Receita Federal do Brasil possibilitando a inscrição pela internet, por um cadastro único. É a partir daqui que sua empresa recebe a inscrição no ICMS (imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Para atividades regulamentadas é preciso fazer a inscrição no órgão de classe respectivo.

7?? Certificado Digital E-CNPJ:

Deverá ser comprado o certificado digital que funcionará como uma carteira de identidade eletrônica, contendo todos os dados da empresa permitindo que uma transação realizada pela internet se torne segura.

8?? TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimento:

Ou Taxa de funcionamento é um valor cobrado anualmente, pago a prefeitura onde está seu negócio.

Seguindo todos os passos corretamente tenho certeza de que seu negócio tem tudo pra dar certo.

E aí?! Está esperando o que para dar início a sua empresa?

– Matéria elaborada pela Dra. Amanda Aimone.

Como podemos evitar que isso aconteça?

A resposta é: através do planejamento sucessório e da governança familiar.

Ao realizar um planejamento sucessório, todo o patrimônio da sua família será alocado dentro de uma empresa patrimonial, evitando-se que eventual responsabilização da pessoa física do fundador atinja este patrimônio.

Após os bens da família estarem dentro da empresa patrimonial, estes se transformam em quotas da empresa, podendo ser transmitidas aos herdeiros em vida, evitando-se o processo de inventário e mantendo o acervo patrimonial no seio familiar.

Além dos benefícios descritos acima, o planejamento sucessório gera eficiência tributária, ou seja, a família terá economia com os impostos incidentes no momento da sucessão, como, por exemplo, o ITCMD.

Quanto à governança familiar, esta auxiliará a família na gestão do negócio, para que este permaneça funcionando mesmo após a morte do fundador.

Através de mecanismos de governança, os sucessores serão treinados para assumir responsabilidades e cargos dentro da empresa de acordo com suas aptidões, com a supervisão do fundador.

Proteja a sua família.

Mantenha o seu legado.

Planeje-se!

Matéria elaborada por 

Amanda Nadal – OAB/PR 106.326

Isto porque nem sempre as mudanças são vistas de forma positiva por todos os envolvidos, gerando um grande desafio para as organizações. Há 3 (três) aspectos relevantes sobre o tema: comportamentais; culturais e gerenciais.

As influências dos aspectos gerenciais estão ligadas à liderança em gerir estas mudanças, onde os profissionais de recursos humanos exercem um importante papel no processo, sendo que os demais líderes devem ter o suporte deste setor para que possam gerir de forma positiva os impactos.

Os líderes devem desenvolver um papel fundamental na comunicação aos liderados sobre este processo, somente através deste elemento é que se tem resultados eficazes e positivos.

Quanto às influências culturais, deve-se levar em conta a combinação de valores, crenças e comportamentos históricos, contribuindo para engajar uma cultura de mudança organizacional positiva.

Já as influências comportamentais envolvem os sentimentos de cada envolvido e suas percepções sobre as mudanças, podendo ser positivo ou negativo, dependendo o grau de aceitação ao processo.

Aqui vale destacar a referência de Canning & Found (2015), onde observaram que alguns autores entendem que a mente e? um dos maiores obstáculos a? mudança, afirmando que os pensamentos de um indivíduo, quando não posicionados de forma positiva, se tornam uma fonte significativa de impotência e resistência à mudança.

Portanto, como as mudanças são acompanhadas de incertezas e imprecisões, quanto maior e mais clara for a comunicação do processo, com caráter positivo, demonstrando as vantagens das mudanças para cada envolvido e para toda a organização, menor resistência será criada.

Vê-se, portanto, que o papel da liderança é muito importante no processo de mudança organizacional, objetivando neutralizar as forças do ambiente externo, alinhando as estratégias da organização, políticas e práticas com as mudanças do ambiente de negócios.

Em resumo, os fatores que contribuem para resistência à mudança organizacional são:

a) aspectos comportamentais – medo do desconhecido; insegurança e ansiedade; stress e sentimento de sofrimento; baixa autoestima e comodismo.

b) aspectos culturais – baixa interação; competição e rivalidade; desalinhamentos de crenças e valores e baixa cultura de colaboração.

c) aspectos gerenciais – falta de clareza nas comunicações; falta de alinhamentos dos objetivos; falta de oportunidade de opinar; falta de estímulo de criatividade; falta de confiança e imposição de mudança.

E como a organização pode enfrentar estas resistências e ter sucesso na mudança organizacional?

Utilizando algumas técnicas é possível quebrar as barreiras da resistência humana. Sendo a mente um dos maiores obstáculos à mudança. Os envolvidos devem ter clareza nas informações e conhecimento das potenciais alterações organizacionais.

Desta forma, os seus sentimentos em relação às mudanças serão alterados de forma positiva para o sucesso.

Matéria escrita por Dr. Allan Paisani.

Canning, J., & Found, P. A. (2015). The effect of resistance in organizational change programmes: A study of a lean transformation. International Journal of Quality and Service Sciences, 7(2/3), 274-295. https://doi.org/10.1108/IJQSS-02-2015-0018.