LGPD E SUAS IMPLICAÇÕES NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS: DADOS PESSOAIS
A Lei Geral de Proteção de dados (Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor no dia 18.09.2020 em virtude da sanção presidencial da Lei nº 14.058/2020. O principal ponto da LGPD é o tratamento de dados pessoais, inclusive (especialmente) nos meios digitais, por pessoas naturais ou jurídicas, tanto de direito público como de direito privado. O […]