Quarta-feira, 28 de outubro de 2026. O Tribunal de Contas da União aprovou o número que vai mexer no caixa de toda empresa do Lucro Presumido: 11,3%. É a alíquota de referência da CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços, que substitui o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027.
De um lado, os 3,65% que a empresa do Lucro Presumido paga hoje de PIS e Cofins. Do outro, 11,3%. A distância assusta. Só que a conta real tem mais detalhes do que essa comparação direta, e é nesses detalhes que está a diferença entre pagar o justo e pagar a mais.
O que o TCU decidiu sobre a CBS
O cálculo técnico chegou a 11,3468%, arredondado para 11,3% como manda a Lei Complementar nº 214/2025. O mercado trabalhava com algo perto de 9,21%, número que o Comitê Gestor do IBS usava como referência. Segundo o próprio Tribunal de Contas da União, os 11,3% são uma referência e não correspondem, necessariamente, ao percentual efetivamente cobrado de cada contribuinte.
O número ainda não é definitivo. O Senado Federal tem até 15 de dezembro de 2026 para fixar a alíquota por resolução. Se não votar no prazo, vale o cálculo do TCU, como resume a IOB. O relator no Senado já declarou que todos foram pegos de surpresa com o percentual e que o tema será aprofundado na Comissão de Assuntos Econômicos, segundo a Agência Senado, reproduzida pela COAD.
Em 2027 e 2028, a soma fica assim: CBS de 11,2% e IBS em fase de teste com 0,1%. O total continua em 11,3%.
Por que o Lucro Presumido sente mais
Hoje, a empresa do Lucro Presumido paga PIS (0,65%) e Cofins (3%) no regime cumulativo. Alíquota baixa, sem direito a crédito. A CBS funciona na lógica não cumulativa: a empresa paga sobre o que vende e desconta o tributo que veio destacado nas compras.
A CBS é um tributo novo? É. Mas ela entra no lugar de dois que estão saindo. Para o caixa, a pergunta que importa é outra: quanto de crédito a sua empresa vai ter para abater?
- ? Quem compra muito insumo com tributo destacado recupera parte do imposto em crédito, e o aumento fica menor.
- ? Quem vende serviço e tem a folha de pagamento como principal custo tende a sentir o aumento quase inteiro. Folha não gera crédito.
- ? Profissões intelectuais regulamentadas têm redução de 30% na alíquota, o que leva a CBS para perto de 7,9%.
A conta em números redondos
Uma empresa de serviços no Lucro Presumido, faturando R$ 100 mil por mês. Os valores abaixo são ilustrativos e seguem a simulação publicada pelo Grupo Fiscoplan:
- Hoje: R$ 3.650 por mês de PIS e Cofins.
- 2027, sem crédito relevante: entre R$ 10,1 mil e R$ 11,3 mil por mês, dependendo de como o preço for formado (tributo embutido no preço ou somado a ele).
- 2027, com R$ 40 mil de insumos tributados: cerca de R$ 4.520 de crédito, e a carga líquida cai para algo perto de R$ 6.780.
Colocar 3,65% ao lado de 11,3% exagera o aumento. Ignorar a mudança é pior: a mesma empresa pode passar a pagar quase o dobro, ou o triplo, conforme a estrutura de custos.
E a holding rural que recebe arrendamento?
Muitas famílias do campo organizaram a terra numa holding patrimonial, tributada pelo Lucro Presumido, que recebe arrendamento ou aluguel. Para elas, a reforma trouxe um tratamento próprio.
O artigo 261 da Lei Complementar nº 214/2025 reduz em 70% as alíquotas de IBS e CBS nas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis. Aplicando essa redução sobre a CBS de 2027, a alíquota fica na casa de 3,4%, perto dos 3,65% de hoje.
Tem mais. O artigo 487 da mesma lei permite que contratos de locação ou arrendamento por prazo determinado optem por recolher IBS e CBS a 3,65% sobre a receita bruta, desde que cumpridos os requisitos legais, como explica a Econet Editora.
Holding bem montada atravessa 2027 quase no mesmo patamar. Holding que nunca teve os contratos revisados pode perder essas opções. O tipo de contrato importa: arrendamento, parceria e comodato produzem efeitos diferentes, e cada caso precisa ser analisado.
O IRPJ e a CSLL do Lucro Presumido também subiram
A CBS não é a única novidade. Desde janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 224/2025 aumentou em 10% os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL sobre a parcela da receita anual que passar de R$ 5 milhões. Em serviços, a presunção sobe de 32% para 35,2% sobre o excedente, segundo o Portal Contábeis. Até R$ 5 milhões, nada muda.
Somando as duas mudanças, a escolha entre Lucro Presumido e Lucro Real deixou de ser automática para empresas de médio porte.
O que revisar antes de 15 de dezembro
- ? Separar a receita por tipo (serviço, venda de produto, locação ou arrendamento) e verificar quais têm redução de alíquota.
- ? Levantar quanto das compras vem com tributo destacado, para estimar o crédito de CBS.
- ? Simular Lucro Presumido e Lucro Real para 2027 com a alíquota de 11,3%.
- ? Revisar contratos de longo prazo: cláusulas de reajuste, repasse de tributo e prazo dos arrendamentos.
- ? Acompanhar a resolução do Senado, que ainda pode alterar o percentual.
Perguntas frequentes
A CBS de 11,3% já está valendo?
Ainda não. O número foi calculado pelo TCU e depende de resolução do Senado até 15 de dezembro de 2026. A cobrança começa em 1º de janeiro de 2027.
Empresa do Simples Nacional vai pagar 11,3%?
Não em 2027. Para quem permanece no Simples, a CBS segue recolhida dentro do DAS, sem alteração de alíquota no primeiro ano.
A holding que arrenda terra vai pagar 11,3% de CBS?
A tendência é pagar bem menos, por causa da redução de 70% para locação e arrendamento de imóveis e da opção de 3,65% para contratos por prazo determinado. A aplicação depende do contrato e da estrutura de cada holding.
Fechamento
Mais uma lição desse ano: o regime tributário escolhido há cinco anos pode não servir em 2027. Empresas e famílias empresárias que revisam a estrutura antes da virada atravessam a reforma com previsibilidade. Quem deixa para janeiro descobre a conta na primeira guia.
Envie este artigo para o seu contador e para quem divide com você a gestão da empresa ou da holding da família.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual de cada caso. Números ilustrativos, com base nas informações disponíveis até 13 de novembro de 2026.