REFLEXOS TRIBUTÁRIOS DA NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA
Com a publicação da Lei 14.112/2020, popularmente conhecida como “nova lei de recuperação judicial e falência”, a qual alterou substancialmente a Lei 11.101/2005, diversas foram as mudanças também no âmbito tributário. Tais modificações instituíram novos instrumentos de resolução de passivos fiscais, parcelamento de débitos administrativos, suspensão das execuções fiscais, entre outros, conforme se verá adiante. […]