Com a publicação da Lei 14.112/2020, popularmente conhecida como “nova lei de recuperação judicial e falência”, a qual alterou substancialmente a Lei 11.101/2005, diversas foram as mudanças também no âmbito tributário.

Tais modificações instituíram novos instrumentos de resolução de passivos fiscais, parcelamento de débitos administrativos, suspensão das execuções fiscais, entre outros, conforme se verá adiante.

Entre as modificações trazidas pela nova legislação, se destacam:

 

1) Parcelamento de débitos administrativas pela Fazenda Nacional:

Alinhada a outras inovações recentes presentes na legislação tributária, a Lei 14.112/2020 refere-se traz a possibilidade do devedor em recuperação judicial efetuar o parcelamento de seus débitos perante à Fazenda Nacional, obedecendo os critérios fixados em lei (art. 68 – Lei 11.101/2005 e art. 10-C Lei 10.522/2002).

Assim, empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, poderá requerer o parcelamento da dívida em até 120 (cento e vinte) prestações, desde que o fato gerador do débito tenha ocorrido até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial.

Entretanto, cumpre-se salientar que a lei faculta à Fazenda Nacional em pedir a convolação da recuperação judicial em falência, caso o devedor não cumpra as condições estabelecidas por esta, o que prejudica o parcelamento do débito (art. 10-A, §4º Lei 10.522/2002).

 

2) Transação tributária:

A Lei traz ainda a possibilidade de resolução do passivo fiscal por meio de apresentação de proposta de transação tributária à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para os devedores em recuperação judicial.

Para a apresentação da proposta, deverão ser obedecidos os requisitos previstos na Lei 10.522/2002 e em atos regulamentares, sendo o prazo máximo para quitação de até 120 (cento e vinte) meses e o limite máximo de redução de 70% (setenta por cento), suspendendo o andamento das execuções fiscais em face do devedor.

 

3) Suspensão das execuções fiscais:

Sendo decretada a falência, ficarão suspensas as execuções fiscais propostas contra o devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, desde que relativas a créditos objeto da recuperação judicial ou falência, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do seu processamento, sendo permitida a prorrogação por uma vez por igual período.

 

Assim, as inovações normativas trazidas pela nova Lei, em que pese a rigidez de seus mecanismos, estimulam a manutenção da conformidade fiscal pelo devedor.

 

Matéria elaborada por

Amanda Nadal

OAB nº 106.326